Questões de Legislação Estadual da VUNESP

#Questão 1026170 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Considere que, por necessidade do serviço, um agente público prestou serviço de forma extraordinária pelo período de uma semana. Com base no Estatuto dos Servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A) a gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga em valor fixo e por dia de trabalho prorrogado.

B) o período de trabalho também poderia ser prorrogado por decisão do servidor público, sempre que a medida atender de forma indireta o interesse público.

C) o servidor fará jus ao recebimento de gratificação por serviço extraordinário, pois o Estatuto não prevê a possibilidade de instituição do sistema de compensação de horas.

D) caso tenha sido instituído sistema de compensação de horas, não será necessário o pagamento de horas extraordinárias.

E) a prestação de serviço extraordinário deverá contar com a concordância do servidor e não poderá exceder 4 (quatro) horas diárias de trabalho.

#Questão 1026837 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Biólogo I

#Questão 1027134 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

De acordo com a Lei nº 10.499/00, a respeito da fixação de preço em supermercados, é correto afirmar que

A) sempre deverá ser disponibilizado funcionário para informar o preço correto ao consumidor.

B) é válida a conduta de condicionar a disponibilização do preço à prévia consulta do consumidor.

C) o estabelecimento poderá, caso opere exclusivamente com equipamento de leitura ótica, deixar de realizar a fixação ou impressão do código referencial.

D) o estabelecimento deverá disponibilizar, de forma clara e legível junto aos itens expostos, o preço à vista, o nome, a descrição do produto, peso, quantidade e o referido código.

E) o estabelecimento deverá indicar a opção de o consumidor adquirir o produto, com desconto, caso realize o pagamento à vista.

#Questão 1027137 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

#Questão 1027655 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

Quanto aos orçamentos públicos, assinale a alternativa que atende aos comandos da Constituição do Estado de São Paulo.

A) A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) O Governador enviará à Assembleia Legislativa, nos prazos estabelecidos pela Constituição Estadual, a lei dispondo sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária para o exercício subsequente.

C) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

E) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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