Questões de Legislação Estadual da VUNESP

#Questão 1026845 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Arquiteto I

#Questão 1027138 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

Suponha que um professor pretenda assistir a um espetáculo teatral e busca adquirir o ingresso. Ao procurar a bilheteria, é informado que não possui o direito à meia- -entrada e que, para quem tem o direito ao benefício, o custo do ingresso é de metade do preço do ingresso integral, ainda que sobre o preço deste incidam descontos ou atividades promocionais. Com base na situação hipotética e o disposto na Lei Estadual nº 10.858/2001, é correto afirmar que

A) o professor, de fato, não fará jus ao benefício, caso seja professor da rede privada de ensino, bem como o cálculo do ingresso está correto.

B) fará jus ao benefício, caso seja professor da rede municipal, e terá direito ao pagamento de metade do ingresso, após a aplicação de desconto divulgado pelo realizador do evento.

C) caso seja servidor público estadual, para recebimento do benefício, deverá apresentar a sua carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação na bilheteria, vedado o uso do holerite para esse fim.

D) não fará jus ao benefício caso seja professor da rede municipal de ensino, dado que compete a cada entidade municipal regular a relação com os seus servidores e definir os respectivos benefícios.

E) caso seja professor da rede estadual de ensino e portador de deficiência, o benefício corresponderá a desconto de 70% (setenta por cento) do preço do ingresso integral.

#Questão 1027656 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo para as finanças públicas.

A) A despesa de pessoal inativo não ficará sujeita aos limites da lei complementar de responsabilidade fiscal.

B) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, exceto os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

C) A concessão de aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração indireta só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária.

D) A criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, dispensam prévia dotação orçamentária.

E) Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado, estão condicionados à aplicação na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

#Questão 1027672 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

#Questão 1027673 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:

A) órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B) entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C) instituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.

D) autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

E) acusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.

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