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Questões sobre Legislação do Estado do Amapá

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Listagem de Questões sobre Legislação do Estado do Amapá

#Questão 1026671 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

De acordo com o Decreto estadual nº 1.173, de 1º de abril de 2016, o desembaraço fiscal eletrônico de mercadorias e bens

A) é o procedimento fiscal realizado com base em inspeção remota de mercadorias, nas operações domésticas e internacionais, e se destina à verificação física das mercadorias que ingressam e que saem do Estado.

B) será realizado em relação às operações de entrada e de saída de mercadorias e bens do Estado, inclusive de procedência ou com destino à Guiana Francesa, nos casos em que esse transporte internacional seja feito pela via terrestre.

C) poderá ser iniciado sem a presença física da carga no porto ou aeroporto de desembarque, desde que seja feito depósito em garantia, no Banco do Brasil ou no Banco da Amazônia, de, no mínimo, 75% do valor da mercadoria a ser desembaraçada.

D) procedentes de outras unidades da Federação se inicia no momento do registro da sua entrada no Estado, por meio da leitura da chave da NF-e.

E) será realizado em relação às operações interestaduais e internacionais de entrada de mercadorias e bens acobertados por Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e ou pela documentação que acompanhou a mercadoria em seu trânsito internacional, direto, por via terrestre, desde a Guiana Francesa até seu ingresso no Estado.

#Questão 1026669 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

Matilde teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua carteira de identidade extraviadas e, por causa disso, precisa obter as segundas vias desses documentos. Ela precisa ainda obter atestado de vida e de residência. Em razão disso, ela procurou os respectivos órgãos competentes para a emissão das referidas segundas vias e dos atestados mencionados, onde lhe informaram, com base no disposto no Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003, que estava isenta de taxas a emissão

A) das segundas vias da CNH e da carteira de identidade, mas não a dos atestados de vida e de residência.

B) da segunda via da carteira de identidade, mas não a da segunda via da CNH, nem a dos atestados de vida e de residência.

C) da segunda via da CNH, mas não a da segunda via da carteira de identidade, nem a dos atestados de vida e de residência.

D) dos atestados de vida e de residência, bem como da segunda via da carteira de identidade, mas não da CNH.

E) dos atestados de vida e de residência, mas não a das segundas vias da CNH e da carteira de identidade.

#Questão 1026672 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP (ALCMS), serão delimitadas Áreas de Entrepostamento, nas quais serão, prioritariamente, instalados entrepostos destinados ao armazenamento de mercadorias a serem comercializadas internamente, na referida ALCMS, reexportadas ou internadas para o restante do território nacional.
Os entrepostos lá instalados serão destinados ao uso

A) compartilhado, público e das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração, no tocante à parte pública, será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.

B) preferencial das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração será dispensada de procedimento licitatório.

C) público, preferencialmente, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.

D) misto, público e da administração estadual, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.

E) público, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento da Receita Federal, na forma da legislação em vigor.

#Questão 1026678 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, criou, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), para o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial. NÃO se aplica a suspensão prevista no artigo 5º desse Decreto em relação a

A) fumos e seus derivados, sem exceção.

B) perfumes, desodorantes aerossóis, eau de toilette, cremes de barbear e congêneres.

C) veículos automotores de passageiros e de carga.

D) armas e munições de qualquer natureza, exceto aquelas adquiridas por colecionadores e devidamente certificadas para tal fim.

E) bebidas alcoólicas, excetuados os vinhos e espumantes de origem nacional.

#Questão 1027985 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A Resolução nº 28/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amapá, que organiza as atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, prevê que a atuação em instâncias recursais é atribuição

A) restrita à existência de núcleo ou órgão de atuação com atribuição específica para a respectiva instância recursal.

B) comum a todos os órgãos de atuação, nas matérias relacionadas às próprias atribuições, na ausência de núcleo ou órgão com atribuição específica na esfera recursal.

C) dos Núcleos Especializados, em conformidade com a matéria objeto do recurso, não podendo ser desempenhada por outro órgão de atuação.

D) de exercício facultativo pelo órgão de atuação com atribuição específica para a matéria.

E) exclusiva dos Defensores Públicos lotados em órgão de atuação junto ao segundo grau de jurisdição, em conformidade com a matéria objeto do recurso.

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