O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, estabelece

A compartilhado, público e das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração, no tocante à parte pública, será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.   B preferencial das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração será dispensada de procedimento licitatório.  C público, preferencialmente, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor. D misto, público e da administração estadual, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.  E público, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento da Receita Federal, na forma da legislação em vigor.