Questão Q1026678
2022 FCC SEFAZ-AP
Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá
Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos • SEFAZ-AP

O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, criou, nos

O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, criou, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), para o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial. NÃO se aplica a suspensão prevista no artigo 5º desse Decreto em relação a

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...