Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da NCE

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde implica:

A substância mineral obtida por faiscação tem-se como saída de estabelecimento, para fins de ocorrência de fato gerador do ICMS, na primeira:

A taxa de expediente incide sobre a tramitação de papéis pelas repartições públicas estaduais, para efeito de simples encaminhamento ou formação de processo, bem como na expedição de talões ou apresentação de guias referentes a recolhimentos, sendo que o valor dos atestados é de:

Sujeitar-se-á o infrator, no caso de descumprimento das obrigações principal e acessórias, ao pagamento de multa de 100% do valor do crédito do imposto, e os que o apropriarem em decorrência de lançamento em:

Tem-se a fixação das alíquotas do ICMS, em função da essencialidade dos produtos, sendo nas operações e prestações internas, envolvendo motocicletas com motor abaixo de 180 cm3 de cilindradas, o percentual de: