Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da NCE

#Questão 572627 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Quanto ao Decreto-Lei nº 220/75, é correto afirmar que:

a embriaguez habitual ou em serviço importará em pena de advertência;

a ausência ao serviço sem causa justificada, por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses, poderá trazer, dependendo das circunstâncias, a pena de repreensão ou multa;

a ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, desde que não cause incapacidade permanente, acarretará sempre a pena de suspensão;

prescreverá em 4 (quatro) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta sujeita a pena de suspensão;

prescreverá em 2 (dois) anos, o direito de a Administração impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta sujeita a pena de repreensão

#Questão 572587 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro., NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

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