A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na...

A

a possibilidade do afastamento sumário do Chefe do Executivo pela Câmara dos Vereadores;

B

o bloqueio de todos os ativos financeiros do município, com a finalidade específica de garantir a correta aplicação dos recursos;

C

um desvio de caráter político, uma vez que o mínimo estipulado tem uma natureza meramente referencial para efeito estatístico;

D

uma situação que autoriza a intervenção dos Estados em seus Municípios;

E

a obrigação dos ordenadores de despesa de complementar, com recursos próprios, o percentual estabelecido.