A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde implica:
a possibilidade do afastamento sumário do Chefe do Executivo pela Câmara dos Vereadores;
o bloqueio de todos os ativos financeiros do município, com a finalidade específica de garantir a correta aplicação dos recursos;
um desvio de caráter político, uma vez que o mínimo estipulado tem uma natureza meramente referencial para efeito estatístico;
uma situação que autoriza a intervenção dos Estados em seus Municípios;
a obrigação dos ordenadores de despesa de complementar, com recursos próprios, o percentual estabelecido.
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