Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da MPE/GO

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

Acerca das transgressões disciplinares do funcionário público, assinale a alternativa incorreta:

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

No tocante às disposições da Constituição do Estado de Goiás referentes à proteção dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:

I- Compete ao poder público inserir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive superior, a fim de promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas.

II- Incumbe ao Estado coibir o uso das queimadas como técnica de manejo agrícola ou com outras finalidades ecologicamente inadequadas, ressalvada a competência dos municípios.

III- É prevista norma constitucional de eficácia plena fixando a área de cobertura vegetal nativa mínima que os imóveis rurais devem manter para fins de preservação da fauna e flora autóctones, devendo as áreas de reservas ser delimitadas e registradas junto a órgão do Executivo, na forma da lei, vedada a redução e o remanejamento, mesmo no caso de parcelamento do imóvel.

IV- É vedada parcialmente a concessão de incentivos ou isenções tributárias a atividades agropecuárias, industriais ou outras, efetiva ou potencialmente poluidoras, quando não exercidas de acordo com as normas de proteção ambiental.

Em relação à organização judiciária do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo:

I – Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os embargos de declaração interpostos de seus acórdãos.

II – Compete às Câmaras Criminais processar e julgar os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência.

III – Compete especialmente ao Conselho Superior da Magistratura observar se os juízes de primeira instância comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término.

IV – Incumbe ao Tribunal Pleno, dentre outras atribuições, eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.