Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da MPE/GO

#Questão 624551 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Secretário Auxiliar

#Questão 624552 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Secretário Auxiliar

A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:

A) Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço

B) A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave

C) O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão

D) A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve

E) Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares

#Questão 624553 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Secretário Auxiliar

#Questão 624554 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Secretário Auxiliar

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

A) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente

B) A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal

C) As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

D) A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa

E) A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

#Questão 624555 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Secretário Auxiliar

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