A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Es...

#Questão 624552 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Secretário Auxiliar

A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:

A) Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço

B) A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave

C) O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão

D) A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve

E) Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares

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