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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da MPE/GO

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da MPE/GO

#Questão 830046 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2019, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Auxiliar Administrativo

Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás):

A) a suspensão;

B) a repreensão;

C) a multa;

D) a detenção disciplinar;

E) a cassação de aposentadoria.

#Questão 830047 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2019, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos do art. 303 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

A) deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

B) utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

C) dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos, salvo se fora da repartição pública;

D) participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional;

E) promover manifestação de desapreço ou apreço no recinto da repartição.

#Questão 718630 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2018, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Secretário Auxiliar

Segundo o disposto no art. 303 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei Estadual n.º 10.460, de 22 de Fevereiro de 1988), constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

A) referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, bem como criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

B) retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; mas é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

C) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito; coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político-partidária; participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, sem exceções;

D) exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; praticar a usura em qualquer de suas formas; pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau;

E) receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie; cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 10 dias, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;

#Questão 820613 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, MPE/GO, 2018, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) (2ª edição), Secretário Auxiliar

É incorreto afirmar, nos termos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1.988:

A) É dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

B) A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

C) Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

D) Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

E) Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, inclusive abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.

#Questão 830102 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.810/2.004 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, MPE/GO, 2018, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) (2ª edição), Secretário Auxiliar

Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se o seguinte através da Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2.004. Marque a alternativa correta:

A) Nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 60 (sessenta) dias.

B) A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

C) A licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, cunhado(a), sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

D) A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou 15 (quinze) dias ininterruptos contados da adoção.

E) A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se na trigésima sétima semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto.

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