Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUMARC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUMARC

#Questão 538288 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Administrador de Banco de Dados

Pela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:

#Questão 538290 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Administrador de Banco de Dados

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

#Questão 538292 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Administrador de Banco de Dados

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

#Questão 538294 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Administrador de Banco de Dados

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto :

#Questão 572809 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes, EXCETO

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