Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da AOCP

#Questão 624240 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

Assinale a alternativa correta.

A) É vedado, ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

B) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C) Dependerá do voto favorável de um terço dos membros da Câmara a aprovação da cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas.

D) Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação para a concessão de Título de Cidadania.

E) Extingue-se o mandato do vereador, independente de declaração do Presidente da Câmara, na forma regimental, quando ocorrer falecimento ou renúncia expressa.

#Questão 624241 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

#Questão 624242 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

#Questão 624239 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

#Questão 624243 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.

A) Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento.

B) Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.

C) Sessões solenes são as destinadas à: I ? instalação da legislatura; II ? posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III ? eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura; IV ? outorga de honrarias ou prestação de homenagens.

D) Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal.

E) Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

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