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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da AOCP

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da AOCP

#Questão 830056 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Assinale a alternativa correta acerca do RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00).

A) A falta de comparecimento do defensor, ainda que não justificada, determinará o adiamento de qualquer ato do processo.

B) Para a aplicação do licenciamento a bem da disciplina, é dispensável que o PAD conclua todas as suas fases, desde que o acusado tenha confessado.

C) A recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação será certificada pelo secretário, ou pessoa encarregada de efetuar a citação, que relacionará duas testemunhas.

D) Citado do Libelo Acusatório e demais documentos do processo disciplinar, o acusado terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita, por si só ou por seu defensor.

E) Somente até a apresentação da defesa escrita pelo acusado será admitida a juntada de documentos ao processo.

#Questão 830057 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

No que diz respeito ao Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A) Terminada a instrução, o Encarregado do processo promoverá a intimação do acusado e de seu defensor para vistas ao processo, na repartição, e apresentação da defesa escrita, em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

B) As testemunhas poderão comparecer à audiência independentemente de notificação, ou mediante esta, se assim for requerido no prazo de 03 (três) dias antes da audiência marcada.

C) Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde estiver lotado, para que este indique o dia e hora para inquirição.

D) Primeiramente, serão inquiridas as testemunhas de defesa e depois as da acusação.

E) Para cada fato serão arroladas, no máximo, três testemunhas de acusação, facultandose, igualmente, a cada acusado a indicação de até três testemunhas de defesa, por fato apurado, podendo o Encarregado do processo ouvir outras, se entender necessário para melhor elucidar os fatos.

#Questão 719452 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., AOCP, 2018, Secretaria de Estado de Comunicação - PA (SECOM/PA), Jornalista

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

A) A nomeação para cargo público será feita exclusivamente em caráter efetivo, mediante prévia habilitação em concurso.

B) Em caso de empate, terá preferência, na ordem de classificação do concurso público, o candidato pertencente ao serviço federal, estadual e municipal, nessa ordem.

C) Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais representativas de servidores públicos.

D) O exercício do cargo terá início dentro de 72 horas contadas da data da posse, no caso de nomeação, excetuando-se feriados e fins de semana.

E) O servidor poderá ausentar-se do Estado sem prévia autorização de seu superior hierárquico somente para estudo ou para estudo ou missão de qualquer natureza.

#Questão 820566 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Com relação ao Decreto Estadual nº254-R/00, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A) A sanção disciplinar é absolutamente dependente do processo civil ou criminal a que se sujeite também o militar estadual, se relacionado ao mesmo fato.

B) A contagem do tempo de cumprimento de sanção disciplinar vai do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade, computado mês a mês.

C) O militar estadual da inatividade cumprirá suas sanções disciplinares na organização militar estadual que designar o Comandante Geral.

D) Para a transgressão disciplinar gravíssima, a sanção base será de 17 (dezessete) dias de detenção, sendo a sanção mínima de 14 (quatorze) dias e a máxima de 20 (vinte) dias.

E) O militar estadual, que estiver em cumprimento de sanção disciplinar e obtiver parecer médico para que permaneça em residência, estará anistiado de seu cumprimento.

#Questão 833202 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A) Ao ingressar na Instituição Militar Estadual, a praça será classificada no comportamento militar “satisfatório”.

B) A condenação transitada em julgado por prática de crime implicará na classificação no comportamento militar "mau", salvo nos casos de prescrição da pena imposta.

C) A anulação da sanção disciplinar consiste na declaração de invalidade do ato punitivo ilegítimo, porém sem efeitos retroativos quanto ao ato anulado.

D) A anulação da sanção disciplinar deve eliminar todo e qualquer registro referente àquele ato nas alterações do militar estadual.

E) Sendo concedida ainda durante o tempo de cumprimento da detenção, a anulação importa na colocação do militar estadual em liberdade em até 02 (dois) dias da anulação.

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