De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Es...

#Questão 833202 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A) Ao ingressar na Instituição Militar Estadual, a praça será classificada no comportamento militar “satisfatório”.

B) A condenação transitada em julgado por prática de crime implicará na classificação no comportamento militar "mau", salvo nos casos de prescrição da pena imposta.

C) A anulação da sanção disciplinar consiste na declaração de invalidade do ato punitivo ilegítimo, porém sem efeitos retroativos quanto ao ato anulado.

D) A anulação da sanção disciplinar deve eliminar todo e qualquer registro referente àquele ato nas alterações do militar estadual.

E) Sendo concedida ainda durante o tempo de cumprimento da detenção, a anulação importa na colocação do militar estadual em liberdade em até 02 (dois) dias da anulação.

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