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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da AOCP

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da AOCP

#Questão 719453 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 7.056/2007, AOCP, 2018, Secretaria de Estado de Comunicação - PA (SECOM/PA), Jornalista

Assinale a alternativa correta a respeito da estrutura e competência da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM –, conforme prescrito na Lei Estadual n° 7.056, de 19 de novembro de 2007.

A) A Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM – terá sua estrutura organizacional básica constituída por um Presidente, dois Secretários e três Gerentes.

B) À Diretoria de Jornalismo, Pesquisa e Documentação, compete produzir matérias jornalísticas para a promoção pessoal do Governador.

C) À Diretoria de Publicidade, Propaganda e Marketing, compete coordenar e executar as ações de pesquisa eleitoral e intenção de voto.

D) À Diretoria de Comunicação Popular e Comunitária, compete coordenar e executar atividades relativas à interação do Governo com seus diversos segmentos de público, promovendo a organização de produtos e eventos institucionais, promocionais e protocolares.

E) Ao Gabinete do Secretário, compete assessorar o Secretário de Estado de Comunicação no desenvolvimento de suas atribuições e compromissos oficiais.

#Questão 718958 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Conforme a Lei Municipal nº 3181/1976, que se refere ao estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, acerca da apuração do tempo de serviço, contar-se-á em dobro, para todos os efeitos,

A) o tempo de serviço público federal.

B) o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.

C) o tempo de serviço público estadual.

D) o tempo de serviço público federal, exceto o prestado em autarquias e empresas públicas.

E) o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.

#Questão 719454 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 7.056/2007, AOCP, 2018, Secretaria de Estado de Comunicação - PA (SECOM/PA), Jornalista

De acordo com a Lei Estadual n° 7.056, de 19 de novembro de 2007, que criou a Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará, NÃO é uma função da SECOM

A) elaborar pesquisas eleitorais, a fim de conhecer a intenção de voto do eleitor paraense.

B) coordenar, supervisionar e controlar e/ou executar a Política de Comunicação Social do Governo do Estado.

C) disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais.

D) estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado.

E) estabelecer processos de controle de qualidade da produção de conteúdos de comunicação para garantir a unidade do discurso e a preservação da imagem do Governo na construção da melhor relação entre este e a sociedade.

#Questão 820567 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o RDME.

A) Havendo a anulação de detenção, o período já cumprido será revertido em dobro, em folga.

B) Não é admissível a reiteração do pedido de revisão do processo, salvo se já decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do último pedido de revisão.

C) O pedido de revisão, por caracterizar ato jurisdicional, somente pode ser solicitado por procurador legalmente habilitado.

D) São formas de modificação da sanção a anulação, a revogação, a atenuação e a agravação.

E) A modificação da aplicação de sanção disciplinar pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior ou inferior, desde que competente e com a devida motivação.

#Questão 820569 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A) São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou seus subordinados as autoridades máximas de cada Organização Militar Estadual (OME), devendo essa decisão ser motivada em boletim, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua concessão.

B) Todos os elogios individuais, publicados em boletim, serão registrados nos assentamentos do militar estadual, devendo ser divulgados aos integrantes da OME onde servir o militar elogiado.

C) A dispensa do serviço como recompensa poderá ser restringida até no máximo a dois terços do prazo concedido.

D) As atribuições para instaurar o processo disciplinar poderão ser delegadas a militar estadual para fins específicos e por tempo limitado, sendo permitida a delegação de competência, nesses casos, para o julgamento do processo.

E) Quando a autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar e aplicar a sanção disciplinar ao infrator exercer, por iniciativa própria, a função de Encarregado, ficará, automaticamente, obrigada a emitir a decisão final no processo e punir o infrator.

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