Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Esta...

#Questão 820567 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o RDME.

  • 27/11/2020 às 09:21h
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    A) CORRETA.


    B) ERRADA. (Não é admissível a reiteração do pedido de revisão do processo, salvo se já decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do último pedido de revisão. O correto seria salvo se fundado em provas).


    C) ERRADA. (O pedido de revisão, por caracterizar ato jurisdicional, somente pode ser solicitado por procurador legalmente habilitado. O correto seria pode ser solictado por procurador legalmente habilitado ou pelo próprio militar).


    D) ERRADA. (São formas de modificação da sanção a anulação, a revogação, a atenuação e a agravação. As formas de modificação                  são: Anulação,Atenuação e Agravação).


    E) ERRADA. (A modificação da aplicação de sanção disciplinar pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior ou inferior, desde que competente e com a devida motivação. O correto seria superior ).


     

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