Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da AOCP

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, o adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de __________ por ________ de efetivo exercício na administração direta, autárquica ou fundacional, de ambos os Poderes do Município, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de ______________.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, provado em redação final, será o projeto enviado ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de

Na composição das Comissões Permanentes atender-se-á tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos políticos. Nenhum vereador poderá fazer parte de mais de

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, o Processo Legislativo compreende a elaboração de

I. Emenda à Lei Orgânica.

II. Leis complementares.

III. Leis ordinárias.

IV. Decretos Legislativos e Resoluções.

O vereador que, sem justo motivo, deixar de comparecer à sessão do dia ou ausentar-se no momento de votação das matérias da Ordem do Dia, deixará de perceber