Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da AOCP

Quanto às sessões da Câmara, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As sessões ordinárias da Câmara ocorrem em dias úteis, excetuando o período de recesso, às segundas, terças e quartas-feiras, a partir das 14h30, com tolerância de 30 (trinta) minutos para espera de quorum.

II. As Sessões Extraordinárias têm preferência sobre as demais e, somente, por motivo de alta relevância, poderão ser dispensadas.

III. Durante as Sessões apenas os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

IV. As Sessões da Câmara serão públicas, salvo resolução em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando houver motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

No que diz respeito aos trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Salvador, segundo seu Regimento Interno, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os trabalhos da Câmara obedecem a seguinte ordem: leitura da ata da Sessão anterior e sua votação; distribuição de matérias aos Relatores, leitura de pareceres, sua discussão e votação; leitura, discussão e votação de outras matérias.

II. A ordem dos trabalhos das Comissões é inalterável.

III. Às Comissões é lícito dividir a matéria sujeita a seu exame, para facilidade de estudo, distribuindo cada parte a um Relator parcial, e designando um Relator geral, de modo a ser enviado à Mesa um só parecer.

IV. O componente da Comissão que for designado Relator de qualquer matéria, deverá apresentar parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em relação aos vereadores pode-se afirmar que

Em relação às Comissões da Câmara de Vereadores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As Comissões, Permanentes ou Temporárias, são órgãos destinados ao estudo dos assuntos submetidos à sua deliberação.

II. As Comissões Permanentes subsistem em todas as Legislaturas.

III. As Comissões de Direitos do Cidadão e Defesa dos Direitos da Mulher são Permanentes.

IV. As Comissões Temporárias internas dividem-se em Especiais e de Inquérito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O servidor que, a serviço, se deslocar do Município de Salvador, em caráter ____________, para outro Município ___________________, fará jus a diárias _____________ das despesas com pousada e alimentação.