Questões sobre Município de Maringá

#Questão 624238 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

O prefeito de Maringá precisa se ausentar do município pelo período de 20 dias para questões relacionadas à obtenção de verbas junto ao governo do Estado. Em relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

A) Considerando que a ausência do prefeito se dará para tratar de questões relacionadas ao município, ele não precisa de autorização.

B) O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, a qual deverá autorizar a ausência.

C) Caberá ao juiz da comarca de Maringá autorizar a permanência do prefeito fora do município por se tratar de período superior a 15 dias.

D) O prefeito não pode se ausentar do município por mais de 15 dias, salvo por motivo de doença.

E) O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, porém, por se tratar de período inferior a 30 dias, fica dispensada a autorização.

#Questão 624239 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

#Questão 624240 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

Assinale a alternativa correta.

A) É vedado, ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

B) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C) Dependerá do voto favorável de um terço dos membros da Câmara a aprovação da cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas.

D) Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação para a concessão de Título de Cidadania.

E) Extingue-se o mandato do vereador, independente de declaração do Presidente da Câmara, na forma regimental, quando ocorrer falecimento ou renúncia expressa.

#Questão 624241 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

#Questão 624242 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

Questões sobre Município de Maringá - Legislação Aplicada

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