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Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal...

#Questão 624242 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

A) As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.

B) A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C) Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.

D) Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.

E) Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

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