A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atrib...

#Questão 624245 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.

B) Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas éticoparlamentares.

C) Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

D) Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.

E) Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.

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