Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Banca não informada

#Questão 539625 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Bodoquena - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Bodoquena - MS, Fiscal de Obras e Posturas

Das normas relativas aos elementos de edificações previstos no código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal n. 57 de 18 de agosto de 1986, é correto afirmar que:

A) As paredes devem ser executadas em alvenaria de tijolo comum de no mínimo 15cm de espessura, salvo aquelas construídas nas divisas do lote, que devem ter 25cm.

B) As fachadas restauradas em zonas tombadas devem manter o padrão colonial.

C) Para as fachadas não localizadas em zonas tombadas, a composição é livre.

D) As cobertura das edificações serão construídas com materiais cerâmicos.

E) A pavimentação do passeio deve prever um elemento cerâmico de sinalização tátil de alerta.

#Questão 539627 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Bodoquena - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Bodoquena - MS, Fiscal de Obras e Posturas

O código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal nº. 57 de 18 de agosto de 1986, disciplina os projetos e execuções das obras no Município de Bodoquena-MS, e a Lei Municipal n.º 59 de 18 de agosto de 1986, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Das disposições listadas a seguir, assinale qual NÃO compõe os referidos documentos.

A) Os projetos de construção, reconstrução, acréscimo reforma ou modificação deverão estar de acordo com as normas estabelecidas no código de obras municipal e com a legislação vigente.

B) O início da execução da obra deve ser precedida pela aprovação do projeto.

C) Todos os projetos deverão prever condições de acesso e circulação plena para os deficientes físicos.

D) Para aprovação de loteamento, a prefeitura exigirá do loteador a execução de vias de circulação.

E) A execução da obra só poderá ser iniciada após expedido o alvará de licença para construção.

#Questão 539705 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Cirurgião Dentista

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 11 - Ao Município é vedado, exceto?

A) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, Impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

B) realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem a prévia autorização do Senado Federal;

C) Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

D) prover sobre a defesa da flora e da fauna, assim como dos bens e locais de valor histórico, turístico ou arqueológico.

#Questão 539719 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Engenheiro Civil

Quanto à competência do Município em instituir impostos, especificada na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

A) Sobre propriedade predial e territorial urbana;

B) Sobre transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de cessão de direitos a sua aquisição;

C) Imposto sobre Produtos Industrializados;

D) Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;

#Questão 539697 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Cirurgião Dentista

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 56 - A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta.

A) o plano plurianual;

B) as diretrizes orçamentárias;

C) os orçamentos anuais;

D) todas as alternativas estão corretas

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