Quanto à competência do Município em instituir impostos,...

A Sobre propriedade predial e territorial urbana; B Sobre transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de cessão de direitos a sua aquisição; C Imposto sobre Produtos Industrializados; D Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;