Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Banca não informada

#Questão 624572 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto n° 1.899/2013, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Acerca do Decreto n° 1.899/2013 que tipifica as faltas disciplinares de natureza média e leve, regulamenta o procedimento disciplinar, institui a composição do Conselho Disciplinar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, é correto afirmar que:

A) repreensão é a punição de caráter educativo, aplicado às infrações de natureza leve, e, se couber, às de natureza média.

B) o tempo de isolamento preventivo não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

C) advertência verbal é a sanção disciplinar, revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como aos reincidentes em falta de natureza leve.

D) o Diretor do estabelecimento penal poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina, da segurança do estabelecimento, do próprio faltoso, e para averiguação do fato.

E) a autorização para a inclusão do reeducando em regime disciplinar diferenciado independerá de requerimento circunstanciado pelo diretor ao superior hierárquico para adoção de medidas junto ao Juiz da Execução.

#Questão 624657 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Belo Horizonte, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Arquiteto

As obras destinadas à área de saúde devem obedecer normas das mais diversas instâncias federal, estadual e municipal.

O Código de Edificações do Município de Belo Horizonte estabelece que o licenciamento do projeto deve ser providenciado de que forma pelo responsável técnico?

A) O licenciamento do projeto deve ser solicitado diretamente junto ao Executivo do município, sendo de responsabilidade deste, através de convênio, a verificação do atendimento de todas as normas para aprovação do projeto.

B) A aprovação do projeto junto ao Executivo e licenciamento do projeto nas instâncias federal, estadual e municipal poderão ser realizados concomitantemente nos diversos órgãos.

C) O licenciamento do projeto deve ser providenciado previamente nas instâncias federal, estadual e municipal antes de ser encaminhado para aprovação do Executivo.

D) O licenciamento do projeto deve ser providenciado nas instâncias federal, estadual e municipal após a aprovação do Executivo municipal.

#Questão 717545 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guaíba - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

De acordo com a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, os cargos públicos serão providos por, exceto:

A) Reintegração.

B) Readaptação.

C) Nomeação.

D) Reversão.

E) Aproveitamento.

#Questão 717546 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guaíba - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

De acordo com a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, trata-se do afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento civil ou religioso por até oito dias:

A) Licença-gala.

B) Licença-prêmio.

C) Licença-luto.

D) Licença para tratar assunto de interesse particular.

E) Licença por motivo de afastamento do cônjuge servidor ou militar.

#Questão 717541 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guaíba - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaíba/RS, é vedado ao Vereador desde a posse:

I. Exercer outro mandato público eletivo.

II. Celebrar contrato com a Administração Pública Municipal.

III. Ser Diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração Pública Municipal.

Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

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