Acerca do Decreto n° 1.899/2013 que tipifica as faltas d...

A repreensão é a punição de caráter educativo, aplicado às infrações de natureza leve, e, se couber, às de natureza média. B o tempo de isolamento preventivo não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. C advertência verbal é a sanção disciplinar, revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como aos reincidentes em falta de natureza leve. D o Diretor do estabelecimento penal poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina, da segurança do estabelecimento, do próprio faltoso, e para averiguação do fato. E a autorização para a inclusão do reeducando em regime disciplinar diferenciado independerá de requerimento circunstanciado pelo diretor ao superior hierárquico para adoção de medidas junto ao Juiz da Execução.