Questão Q753707
2006 Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) Polícia Civil - MS
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/1990
Prova: Concurso Polícia Civil - MS - Policial Civil / Delegado - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) do ano 2006 • Polícia Civil - MS

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira dem...

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

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