Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirma...

#Questão 624571 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto n 43.683/2003, Banca não informada, 2017, PM/MG, Analista de Farmácia

Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar que:

A) Estabelece procedimentos administrativo e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

B) Estabelece procedimentos administrativo e cível para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

C) Estabelece procedimentos administrativo, cível e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

D) Estabelece o procedimento administrativo para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

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