Questões sobre Município de Santo André - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Santo André - Legislação Aplicada

#Questão 717336 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Art. 3º da Lei Orgânica de Santo André. Ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, exceto:

#Questão 717337 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Com base no Regimento Interno da Câmara de Santo André, assinale a alternativa correta:

#Questão 717339 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Artigo 7º do Regimento Interno da Câmara de Santo André. As funções dos membros da Mesa e de seus respectivos substitutos somente cessam:

#Questão 717338 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santo André - Legislação Aplicada, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Artigo 14 do Regimento Interno da Câmara de Santo André. O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, além das funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, exercer privativamente o seguinte, quanto às atividades legislativas, exceto:

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