Questões sobre Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada

#Questão 719131 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

#Questão 719133 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

#Questão 719134 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:

#Questão 719135 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

O direito de petição do servidor implica que

#Questão 719136 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente defi-nido como

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