Questões sobre Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada

#Questão 719386 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria

#Questão 719387 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe

#Questão 719388 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

#Questão 719389 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:

#Questão 719390 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é ga-rantida nos seguintes termos:

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