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Questões sobre Município de Maringá - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Maringá - Legislação Aplicada

#Questão 624243 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.

A) Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento.

B) Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.

C) Sessões solenes são as destinadas à: I ? instalação da legislatura; II ? posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III ? eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura; IV ? outorga de honrarias ou prestação de homenagens.

D) Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal.

E) Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

#Questão 624245 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.

B) Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas éticoparlamentares.

C) Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

D) Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.

E) Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.

#Questão 624246 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.

A) É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral.

B) A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C) São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

D) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo.

E) De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.

#Questão 624244 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

O presidente da mesa da Câmara Municipal de Maringá precisa se ausentar do município por 30 dias para resolver problemas particulares. Considerando o fato apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A) O presidente da Câmara Municipal de Maringá só pode se ausentar do cargo para questões relacionadas às incumbências do cargo, sendo vedada a ausência para assuntos particulares.

B) Deverá ser convocada reunião extraordinária para que seja eleito interinamente um novo presidente para a Câmara Municipal de Maringá.

C) O Presidente da Câmara Municipal de Maringá deverá ser substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes e Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso da Câmara Municipal de Maringá.

D) O pedido de substituição deverá ser expresso e será analisado e aprovado por comissão própria da Câmara Municipal de Maringá.

E) Não há necessidade de providências específicas, considerando que o período de ausência é inferior a 60 (sessenta) dias.

#Questão 572946 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maringá - Legislação Aplicada, FAUEL, 2010, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Segundo a Lei Complementar nº 239/1998, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão criados exclusivamente para as seguintes atividades, exceto:

Secretarias municipais e/ou equivalentes.

Diretorias de órgão e/ou equivalentes.

Assistência de Gabinete.

Supervisão obras e transportes do Município.

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