Questões sobre Município de Ituporanga - Legislação Aplicada

#Questão 820736 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ituporanga - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Controlador Interno (Área de Formação: Ciências Contábeis)

No que se refere ao disposto na Lei nº 2.680/2017 sobre cargos de provimento em comissão e das funções de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B) Cargo de provimento em comissão é o conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.

C) Somente por Lei se dará a criação, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão.

D) Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração por portaria do Presidente da Câmara Municipal, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provida.

E) Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança destinam-se ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal.

#Questão 820739 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ituporanga - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Controlador Interno (Área de Formação: Ciências Contábeis)

No que se refere à composição da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA (Resolução nº 274/2017).

A) A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.

B) A Mesa, eleita para o mandato de 2 anos da legislatura, compor-se-á do Presidente, do Vice- Presidente e do Vereador mais votado.

C) Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

D) As funções dos membros da Mesa somente cessarão por morte, renúncia apresentada por escrito ou perda do mandato.

E) Vago qualquer cargo da Mesa, este deverá ser preenchido no prazo de 15 dias e a eleição respectiva deverá realizar-se na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente à vaga ocorrida ou em sessão extraordinária, para esse fim convocada.

#Questão 820740 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ituporanga - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Controlador Interno (Área de Formação: Ciências Contábeis)

#Questão 820729 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ituporanga - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

#Questão 820730 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ituporanga - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

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