Questões sobre Município de Goiânia - Legislação Aplicada

#Questão 717554 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,

A) a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia emite pareceres nos processos de julgamento das contas do Prefeito e manifesta-se sobre as matérias quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

B) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação restringe-se a manifestar-se sobre projetos de leis que tratem de temas atinentes à organização da Administração Municipal.

C) as comissões temporárias manifestam-se sobre temas de duração exígua, haja vista a ausência de atribuições específicas destinadas a elas.

D) a Comissão de Obras e Patrimônio está limitada à fiscalização do andamento de obras públicas da Prefeitura de Goiânia.

#Questão 717555 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 717556 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 717557 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 717559 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008:

A) o Município se responsabilizará por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra, da qualidade do material empregado ou da sua utilização.

B) o Alvará de Autorização consiste em documento autorizativo, prévio e obrigatório, para, dentre outros, a realização de obras, podendo ser concedido concomitantemente à solicitação do licenciamento.

C) o Alvará de Construção consiste no exame, na avaliação e aprovação do projeto apresentado, materializando-se na chancela do mesmo.

D) o processo de licenciamento consiste na autorização para início da construção, conforme projeto licenciado.

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