Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens de 71 a 90. Considere a seguinte situação hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens ao DF.

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens de 71 a 90.

É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes.

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária.

Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso.

Ainda à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.

O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.

Márcia, casada com Pedro, oficial da PMDF, utilizou a pistola de seu marido para matá-lo. Ré confessa, Márcia está presa na penitenciária do DF destinada a mulheres, onde foi construída uma creche com disponibilidade de tempo integral em prédio anexo e independente. João, com 6 meses de vida, é filho do casal.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens que se seguem.

Mesmo considerando a gravidade do crime cometido, Márcia pode amamentar João e deixá-lo na creche anexa à penitenciária até ele completar seis anos de idade.