Questões sobre Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná

Mário, segurado ativo da PARANAPREVIDÊNCIA, possui dois dependentes regularmente inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA. Mário foi condenado e preso por dez anos de reclusão, não percebendo remuneração, vencimentos ou proventos de inatividade nesse período.

Considerando a situação hipotética acima e a legislação previdenciária paranaense, julgue os itens a seguir, relativos aos benefícios de pensão por prisão do segurado.

A pensão decorrente de prisão consistirá em renda mensal equivalente a dois terços da remuneração, dos vencimentos ou dos proventos do segurado e será paga durante metade do período em que ele estiver preso.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Com base na legislação que organiza o regime próprio de previdência do governo do estado do Paraná, julgue os seguintes itens.

Para receber pensão por morte, o filho maior inválido, solteiro e sem renda, de servidor público titular de cargo efetivo deverá comprovar que a invalidez ou incapacidade teve início antes da data do óbito do servidor.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens que se seguem.

A cota de pensão não poderá ser extinta em razão de o pensionista constituir união estável e, sim, pelo casamento do pensionista.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Com base na legislação que organiza o regime próprio de previdência do governo do estado do Paraná, julgue os seguintes itens.

Ao se inscrever na PARANAPREVIDÊNCIA, o servidor público titular de cargo efetivo deverá, obrigatoriamente, declarar todos os tempos de contribuição que possui vinculados a outros regimes de previdência e que pretenda averbar para fins de aposentadoria, apresentando a documentação correspondente.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Com base na legislação que organiza o regime próprio de previdência do governo do estado do Paraná, julgue os seguintes itens.

Estão abrangidos pelo regime próprio de previdência social do governo do estado do Paraná apenas os servidores que exercem cargo comissionado e que não sejam, ao mesmo tempo, servidores públicos titulares de cargo efetivo.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um segurado, em gozo de benefício recebeu, comprovadamente de má-fé, valor superior ao que lhe era devido pela PARANAPREVIDÊNCIA.

Nessa situação, a PARANAPREVIDÊNCIA, em função da lei de regência da matéria, será obrigada a proceder ao desconto mensal, no vencimento do segurado, de 50% do valor do benefício, não havendo possibilidade de adoção de percentual menor que este.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Caso seja cedido a outro estado da federação, Cláudio terá sua inscrição como segurado da PARANAPREVIDÊNCIA cancelada.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens que se seguem.

Considere a sequinte situação hipotética.

 Um cidadão que tinha cinco anos de contribuição à PARANAPREVIDÊNCIA faleceu. Sua esposa, única dependente, pretendia receber a integralidade da remuneração de seu marido, que era de R$ 1.000,00. Entretanto, só lhe foi concedido o valor de R$ 850,00.

 Nessa situação, a PARANAPREVIDÊNCIA atuou em conformidade com a legislação pertinente.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens subseqüentes, considerando o atual sistema de seguridade funcional do estado do Paraná.

O segurado que tiver seu benefício indeferido em despacho conjunto do diretor-presidente e do diretor de previdência terá direito a recurso ao conselho de administração, no prazo de quinze dias, a partir do conhecimento do indeferimento.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens subseqüentes.

Se uma servidora, oriunda do MPAS, com remuneração de R$ 2.000,00, for ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Administração do governo do estado do Paraná, com remuneração de R$ 1.000,00, ela contribuirá para a PARANAPREVIDÊNCIA com R$ 100,00.

  • C. Certo
  • E. Errado
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