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Questões sobre Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina

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Listagem de Questões sobre Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina

#Questão 539324 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

De acordo com o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:

1. O julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção.

2. Seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos.

3. A prova do fato depender de conhecimento técnico especializado.

4. A verificação for prescindível ou impraticável.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A) É correto apenas o item 1.

B) São corretos apenas os itens 1 e 3.

C) São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

D) São corretos apenas os itens 1, 2, e 4.

E) São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

#Questão 539326 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:

A) 15 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.

B) 30 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.

C) 30 dias, improrrogáveis.

D) 60 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.

E) 60 dias, improrrogáveis.

#Questão 539335 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Considerando o disposto no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984/SC, assinale a alternativa correta.

A) Será recebida e analisada a consulta que tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente.

B) Será admitida consulta formulada por qualquer meio, mesmo os não previstos na legislação, comunicando-se a decisão ao interessado.

C) Fatos definidos em lei como crime ou contravenção também poderão ser motivo de consulta.

D) Não será recebida ou analisada consulta que verse sobre legislação tributária em tese, salvo quando for formulada por entidade de classe e tratar de questão de interesse geral.

E) A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, suspende o prazo para pagamento do tributo, mesmo quando se tratar de tributo devido por outras operações ou prestações, não relacionadas à consulta.

#Questão 539339 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Constitui infração à legislação tributária estadual, nos termos do disposto na Lei 3.938/1966/SC:

A) Toda omissão, voluntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito ativo, de obrigação tributária principal, estabelecida na legislação tributária estadual e municipal.

B) Toda ação, involuntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito ativo, de obrigação tributária acessória, estabelecida na legislação tributária estadual.

C) Toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecida na legislação tributária estadual e municipal.

D) Toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal, excetuadas as obrigações acessórias, estabelecidas na legislação tributária estadual.

E) Toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecida na legislação tributária estadual.

#Questão 539341 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Considerando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, assinale a alternativa correta.

A) Contribuinte da taxa judiciária é o réu da ação.

B) Não se exigirá a taxa judiciária nas ações de “habeas corpus” e “habeas data”.

C) A taxa judiciária poderá ser recolhida até a data do ajuizamento da ação.

D) A taxa judiciária será calculada à alíquota de 0,5%.

E) A base de cálculo da taxa judiciária independe do valor da causa.

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