Questão Q539326
2010 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2010 • Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC)

De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/...

De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:

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