Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993

#Questão 624524 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

Considere os seguintes itens:

I. Compensação das despesas motivadas pela instalação do servidor na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da Administração.

II. O servidor que afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

III. Aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Conforme estabelece a Lei no 66/1993, no que se refere a indenizações, as hipóteses indicadas dão, respectivamente, direito à

A) ajuda de custo, nenhuma indenização e nenhuma indenização.

B) nenhuma indenização, nenhuma indenização e ajuda de custo.

C) ajuda de custo, ajuda de custo e ajuda de custo.

D) ajuda de custo, nenhuma indenização e ajuda de custo.

E) nenhuma indenização, ajuda de custo e nenhuma indenização.

#Questão 624525 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

#Questão 624531 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

#Questão 624678 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Ao regular o serviço noturno, a Lei no 66/1993 estabelece que é o prestado em horário compreendido entre

A) 21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

B) 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

C) 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

D) 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

E) 21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

#Questão 624679 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei no 66/1993 estabelece que

A) remuneração é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei específica.

B) existe hipótese legal para o arresto, sequestro ou penhora do vencimento e da remuneração.

C) é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, independentemente das vantagens de caráter individual e das relativas à natureza ou ao local de trabalho.

D) o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão redução nem descontos.

E) poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da Administração e sem reposição de custos.

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