Questões sobre Estatuto dos Militares do Estado do Acre

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#Questão 718656 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Militar - AC (PM/AC), Policial Militar PM / Soldado

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os itens que se seguem.

Ao soldado da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) que vier a ser denunciado pela prática de conduta delituosa decorrente de ato de serviço, no cumprimento do dever legal, será assegurada defesa técnica por intermédio da Defensoria Pública do Estado.

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