Questões sobre Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar estadual que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço, se mulher, independentemente de se encontrar cumprindo pena privativa de liberdade de qualquer natureza.

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

Conta-se o tempo de efetivo serviço do militar estadual do Acre a partir da matrícula em órgão de formação de militares estaduais. Computa-se, para todos os efeitos legais, o tempo decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado, mesmo que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena.

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

Será oficialmente considerado extraviado o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações militares estaduais ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.

De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego dos meios, na administração na execução de atividades peculiares à PMAC/Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes vedada as atividades de instrução e ensino.

              Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de

É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.