Questões sobre Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Quando funcionar junto ao Conselho da Magistratura, o procurador-geral da justiça terá direito a voto.

O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros.

Os desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura continuarão obrigados ao desempenho de suas funções judiciárias comuns; mas, ainda que afastados do exercício de suas funções no tribunal, poderão exercer as do Conselho.

Qualquer pessoa poderá representar, por petição, ao Conselho da Magistratura, por abusos, erros ou omissões de magistrados, ou quaisquer auxiliares da justiça.

O Conselho da Magistratura é integrado pelo presidente, vice-presidentes, corregedor-geral e cinco desembargadores que não façam parte do Órgão Especial, eleitos por este, em sessão pública e escrutínio secreto, para um mandato de dois anos.

Arraial do Cabo, Cambuci, Duas Barras, Itaocara, Itaboraí

Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Itatiaia, Laje de Muriaé, Mangaratiba

Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Angra dos Reis, Armação dos Búzios, Mangaratiba

Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Itatiaia, Teresópolis, Mangaratiba

Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis

supervisionar os serviços de registro de acórdãos.

processar representação contra juízes, submetendo-a ao Conselho da Magistratura.

prover sobre a regular tramitação dos processos na Secretaria do tribunal.

designar serventuários auxiliares, oficiais de justiça e funcionários para as serventias em que devam ter exercício e removê-los, a pedido ou de ofício, inclusive por imperiosa necessidade ou conveniência de serviço, de uma serventia não oficializada para outra, havendo aceitação do titular desta.

aplicar medidas disciplinares aos funcionários da Secretaria do tribunal.