Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os itens que se seguem.

Ao soldado da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) que vier a ser denunciado pela prática de conduta delituosa decorrente de ato de serviço, no cumprimento do dever legal, será assegurada defesa técnica por intermédio da Defensoria Pública do Estado.

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os itens que se seguem.

É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo. Caso pretenda dirigir-se ao Poder Judiciário, deverá comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada.

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os itens que se seguem.

Ao militar estadual é proibido alistar-se como eleitor. Se contar com menos de dez anos de efetivo serviço, para candidatar-se a cargo eletivo, ele deverá afastar-se da atividade militar na mesma data do registro da candidatura.

              Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de

suas horas de folga para exercer a atividade de segurança

particular de um importante vereador da cidade. Desempenha

essa função utilizando-se de uniforme da corporação,

apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador

e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa

atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na

qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com ... Ver mais

              Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de

suas horas de folga para exercer a atividade de segurança

particular de um importante vereador da cidade. Desempenha

essa função utilizando-se de uniforme da corporação,

apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador

e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa

atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na

qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com ... Ver mais

              Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de

suas horas de folga para exercer a atividade de segurança

particular de um importante vereador da cidade. Desempenha

essa função utilizando-se de uniforme da corporação,

apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador

e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa

atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na

qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com ... Ver mais

              Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de

suas horas de folga para exercer a atividade de segurança

particular de um importante vereador da cidade. Desempenha

essa função utilizando-se de uniforme da corporação,

apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador

e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa

atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na

qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

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De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego dos meios, na administração na execução de atividades peculiares à PMAC/Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes vedada as atividades de instrução e ensino.

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

Será oficialmente considerado extraviado o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações militares estaduais ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

Conta-se o tempo de efetivo serviço do militar estadual do Acre a partir da matrícula em órgão de formação de militares estaduais. Computa-se, para todos os efeitos legais, o tempo decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado, mesmo que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena.