Questões sobre Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/1969

Capacidade de comando.

Tempo de serviço.

Avaliação pelo Comandante Regional (RPM).

Medalhas e comendas recebidas.

Quando o militar tiver atuado no serviço de inteligência em sua ultima função.

Em virtude de impedimentos ou limitações de natureza médica.

Pela prática de ato indigno.

Em decorrência do uso do uniforme em desalinho, ou contrariando normas em vigor, mediante ato do Cel Diretor de Recursos Humanos.

Identificação, Análise, Resposta e Avaliação.

Identificação, Avaliação, Recursos e Atualização.

Identificação, Avaliação, Resposta e Acompanhamento.

Identificação, Análise, Recursos e Acompanhamento.

O direito do militar aos vencimentos da ativa cessa na data da aplicação da sanção disciplinar de suspensão.

O direito do militar aos vencimentos da ativa não cessa com a transferência para a inatividade.

O direito do militar aos vencimentos da ativa cessa na data da deserção.

O direito do militar aos vencimentos da ativa não cessa com a perda do posto ou patente.

A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço o exigir, o policial-militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e regulamentos.

O militar interditado judicialmente, em hipótese alguma, poderá ser reformado na Polícia Militar, tendo em vista a independência dos poderes.

Ao completar 30 anos de efetivo serviço na Polícia Militar será o militar transferido para a reserva remunerada, mesmo se estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio particular ou público.

A policial militar será transferida, compulsoriamente, para a reserva remunerada, aos vinte e cinco anos de efetivo serviço, com proventos integrais.