Nos termos da Lei n. 5.301/69, que dispõe sobre o Estatut...

A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço o exigir, o policial-militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e regulamentos.

O militar interditado judicialmente, em hipótese alguma, poderá ser reformado na Polícia Militar, tendo em vista a independência dos poderes.

Ao completar 30 anos de efetivo serviço na Polícia Militar será o militar transferido para a reserva remunerada, mesmo se estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio particular ou público.

A policial militar será transferida, compulsoriamente, para a reserva remunerada, aos vinte e cinco anos de efetivo serviço, com proventos integrais.