Questões sobre Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/1969

Viabilidade operacional.

Legalidade.

Necessidade.

Moderação.

Posto Policial Comunitário (PPC).

Base Comunitária Móvel (BCM).

Patrulha de Prevenção Ativa (PPA).

Base Comunitária (BC).

Para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar é exigido apenas o nível médio de escolaridade, obtido em curso realizado em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, em área de concentração definida em edital, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 13, do EMEMG.

Para ingresso no Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar é exigido o título de bacharel em Direito, e a aprovação no curso de formação de oficiais, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 13 do EMEMG.

Para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar é exigido o nível superior de escolaridade e a aprovação em curso de formação promovido pelo Corpo de Bombeiros Milita r do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 13, do EMEMG.

Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM - é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo o respectivo concurso público realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 13 do EMEMG.

50 % (cinqüenta por cento).

60 % (sessenta por cento).

70% (setenta por cento).

80 % (oitenta por cento).

A Lei Complementar nº 115/2010, que alterou a Lei Estadual nº 5.301/1969, passou a exigir para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo obrigatório a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no respectivo concurso público.

O ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar, para o ano de 2012, somente ocorrerá se o candidato tiver nível superior de escolaridade, obtido em curso realizado em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, em área de concentração definida em edital.

Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiais de Saúde devem possuir graduação em área compatível com a função a ser exercida.

O disposto na Lei Complementar nº 115/2010, que alterou a Lei Estadual nº 5.301/1969, não se aplica aos candidatos inscritos em concurso público em andamento na data de publicação da referida Lei Complementar quanto aos requisitos nela introduzidos para o ingresso na PMMG.