Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988

São sanções previstas a repreensão, a suspensão, a multa, a destituição por encargo de chefia, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Há previsão, no que concerne à sanção de multa, não só em percentuais, mas também em quantidades monetárias (reais), a depender da hipótese da infração administrativa.

No caso de demissão, em que não haja prejuízo ao erário estadual, não poderá o servidor ser investido em outro cargo, função, mandato ou emprego público estadual público estadual pelo prazo de 5 anos.

O termo inicial para contagem da prescrição é a ciência da infração pela chefia imediata do servidor.

A ação disciplinar com pena passível de demissão prescreve no prazo de 5 anos.

advertência a ser registrada em sua CTPS.

demissão, sempre precedida de processo administrativo disciplinar garantido contraditório e ampla defesa.

multa.

transferência ex officio.

suspensão tido excedente a 30 dias consecutivos.

A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão prescreve em três anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade a qual se subordina o servidor.

A ação disciplinar em relação as infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria prescreve em seis anos, tendo como marco inicial da contagem do referido prazo o momento do conhecimento da infração pela autoridade a qual se subordina o servidor.

A contagem do prazo prescricional da ação disciplinar interrompe-se a partir do momento em que a administracao pública toma conhecimento da infração.

Como medida cautelar e para cessar a influência de servidor que responde a processo administrativo disciplinar, ele poderá ser afastado do exercício de suas funções, por período não superior a 180 dias.

Não existe previsão na referida Lei sobre medida cautelar de afastamento de servidor que responde a processo administrativo disciplinar; contudo, a autoridade processante poderá determiná-la com fundamento no denominado poder disciplinar.

É circunstância que agrava a pena a prática de transgressão disciplinar, com o concurso de, no mínimo, três pessoas.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se o funcionário, aposentado ou colocado em disponibilidade, houver praticado transgressão punível com demissão.

Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou a apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no estatuto do funcionário público.

Prescreve, no prazo de cinco anos, a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e as respectivas multas.

A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes desse estatuto exime por completo o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.

transitar por logradouro público sem o respectivo cartão de identidade.

frequentar, mesmo em razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial ou da administração penitenciária.

manter relações de amizade, parentesco ou exibir-se em público, sem razão de serviço, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais.

comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, participando de mesas ou de diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas, exceto em serviço.

maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária, no exercício da função policial ou de segurança prisional, exceto se o preso der causa, recusando-se a ser preso ou a ser conduzido ao tribunal.