Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988

Dano causado ao Estado ou a terceiro, decorrente de conduta dolosa, prévio processo administrativo-disciplinar e efetivo desembolso pelo erário, em processo administrativo ou judicial.

Dano causado a terceiro, servidores e membros do Ministério Público, decorrente de conduta dolosa ou culposa, prévio processo administrativo-disciplinar e efetivo desembolso pelo erário público.

Dano causado a terceiro decorrente de conduta dolosa ou culposa e trânsito em julgado em última instância de decisão que houver condenado a Fazenda Pública.

Dano decorrente de conduta dolosa ou culposa, a terceiro ou à Fazenda Pública, e efetivo desembolso pelo erário, ainda que pago em sede de processo administrativo pelo Estado.

Dano decorrente de conduta dolosa causada a terceiro, trânsito em julgado em última instância de decisão que houver condenado a Fazenda Pública, e efetivo desembolso pelo erário.

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitálas fora dos casos legais.

Comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, participando de mesas ou das diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas, em serviço ou fora dele.

Atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

Introduzir bebidas alcoólicas na repartição, para uso próprio ou de terceiros.

Os secretários de estado poderão impor, privativamente, no âmbito de suas respectivas atribuições, as penas de demissão e de cassação de aposentadoria e disponibilidade aos seus respectivos servidores.

A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas constitui circunstância que atenua a pena.

A pena de suspensão de servidor não poderá exceder a 30 dias e será aplicada em caso de falta grave.

Prescreve no prazo de 6 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas.

Mesmo em caso de óbito do funcionário indiciado ou acusado, a punibilidade das transgressões disciplinares cometidas não se extingue.

5 anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

dois anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

3 anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

5 anos, após ter sido condenado em decisão de que ainda caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

3 anos, após ter sido condenado em decisão de que ainda caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá apenas administrativamente.

Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela tenha sido praticada.

A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, mesmo se for negada a existência do fato ou afastado do acusado a respectiva autoria.

A confissão é considerada circunstância que agrava a pena.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 5 anos no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, contados da data de publicação do ato punitivo.