Acerca das penalidades aplicadas aos servidores civis do...

Os secretários de estado poderão impor, privativamente, no âmbito de suas respectivas atribuições, as penas de demissão e de cassação de aposentadoria e disponibilidade aos seus respectivos servidores.

A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas constitui circunstância que atenua a pena.

A pena de suspensão de servidor não poderá exceder a 30 dias e será aplicada em caso de falta grave.

Prescreve no prazo de 6 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas.

Mesmo em caso de óbito do funcionário indiciado ou acusado, a punibilidade das transgressões disciplinares cometidas não se extingue.