Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717457 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Palmas - Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos previstos em Lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

A) por até 3 (três) dias, para doação de sangue.

B) por até 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.

C) por até 20 (vinte) dias consecutivos para casamento.

D) por até 15 (quinze) dias consecutivos pelo falecimento do cônjuge, dos pais ou dos filhos.

#Questão 717458 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Palmas - Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

A) Independentemente de convocação, o período legislativo anual desenvolve-se de 05 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.

B) O período legislativo anual se desenvolve de 01 de março a 15 de dezembro e durante as convocações extraordinárias do Presidente da Câmara Municipal.

C) Independentemente de convocação, o período legislativo anual se desenvolve 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 01 de dezembro.

D) O período legislativo anual se desenvolve a partir do calendário anual, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

#Questão 717459 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Palmas - Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

A) referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.

B) declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.

C) requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais.

D) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado.

#Questão 717460 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Palmas - Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em:

A) sanção do Projeto de Lei.

B) veto do Projeto de Lei.

C) nova votação do Projeto de Lei na Câmara Municipal.

D) devolução à própria Câmara Municipal para sancionar o Projeto de Lei em substituição ao Prefeito.

#Questão 717461 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Palmas - Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

A) a concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares.

B) os critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas.

C) a sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.

D) a alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo